LICITAÇÕES

É o ramo do Direito Administrativo que regula os procedimentos de contratação pública. É um ramo importante do Direito, pois garante a transparência, a impessoalidade e a eficiência na contratação de bens, serviços e obras públicas.

O objetivo do Direito de Licitações é garantir que a Administração Pública contrate o melhor produto ou serviço pelo menor preço, de forma justa e equitativa para todos os licitantes.